Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no Art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
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